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CEST: início da obrigação e o vínculo com a emissão de documento fiscal  XML
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macielgoncalves

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O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária será exigido a partir 1º de outubro de 2016 e o contribuinte que não atualizar o cadastro de mercadorias até 30 de setembro de 2016 para incluir esta informação, poderá ser surpreendido com a rejeição dos arquivos dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, e-SAT).

Se a ausência do CEST bloquear a emissão da NF-e, os contribuintes terão suas operações paralisadas.

Desta vez, o impacto na economia com impossibilidade de emitir documento fiscal será maior do que aquele vivenciado em janeiro de 2016, período em que entrou em vigor o Diferencial de Alíquotas sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS (EC 87/2015).

Como buscar o CEST?

Para ajudar na adequação, a Arquivei criou a ferramenta gratuita Buscador de CEST, que auxilia na determinação do código CEST corretamente, tanto buscando por NCM quanto pela descrição do produto.

No que diz respeito aos impactos da exigência do CEST, ao contrário do que ocorreu com o DIFAL, as medidas de proteção ao contribuinte devem ocorrer antes do final de setembro de 2016. O DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016, mas a suspensão da cobrança para as empresas do Simples Nacional ocorreu somente com a publicação de Medida Cautelar do STF em 17 de fevereiro de 2016. “Até esta data o efeito da norma já tinha causado muito estrago”, de tal forma que várias micro e pequenas empresas fecharam as portas.

As regras de cálculo e partilha do DIFAL da EC 87/2015 são tão complexas, que muitas lojas virtuais encerraram as atividades. “O ato de criar regras e exigências fiscais é muito fácil, mas infelizmente não temos esta mesma facilidade na operacionalização”.

A uniformização da lista de mercadorias sujeitas às regras de substituição tributária do ICMS é muito bem vinda, mas o que se discute é o tempo que o contribuinte não teve para fazer as devidas adaptações nos cadastros para incluir o CEST.

Com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS substituição tributária, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar ICMS-ST se a mercadoria não constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

Surgimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária:

A figura tributária do CEST surgiu com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, em 28 de agosto de 2015. Mas a lista completa do CEST somente veio com a publicação do Convênio ICMS 146/2015, em 15 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS 92/2015.

Em 14 de julho 2016, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016, a lista do CEST sofreu alteração significativa. Os Estados e o Distrito Federal demoraram muito para adequar a legislação interna às regras do Convênio ICMS 92/2015. São Paulo, por exemplo, publicou o Decreto nº 61.683/2016 apenas em 25 de maio de 2016, mas ainda não adaptou o regulamento do ICMS às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016., que alterou o Convênio ICMS 92/2015.

Linha do tempo da prorrogação de exigência do CEST

Convênio ICMS 139/2015, publicado em 07 de dezembro de 2015 prorrogou a exigência do CEST de 1º de janeiro de 2016 para 1º de abril de 2016; vale lembrar que nesta data o CONFAZ ainda não havia divulgado todas as informações do CEST, que somente ocorreu com a publicação do Convênio ICMS 146, em 15 de dezembro de 2016; Convênio ICMS 16/2016, publicado em 28 de março de 2016, prorrogou a exigência do CEST de 1º de abril de 2016 para 1º de outubro de 2016.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

Esta mensagem foi editada 1 vez. Última atualização foi em 25/08/2016 08:39:58


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Pessoa, adiaram novamente o CEST para Julho 2017

Segue referências do Convênio ICMS 90/2016:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=328466
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/convenio-icms-90-16
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/convenio-icms-90-2016.htm
http://www.jornalcontabil.com.br/confaz-adia-exigencia-do-cest-para-1o-de-julho-de-2017/

Tiago Bergamasco, 24 anos

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